Na Aba Legislação, conforme imagem abaixo, é onde se encontram as configurações referentes a lei "De Olho no Imposto" (Lei 12.741/2012). Nessa aba é possível configurar os impostos impressos no cupom fiscal, vendas com produtos sem NCM, Lei da Sacola (RJ), entre outros. Para alterar as configurações clique em Alterar ou pressione F3, após realizar as alterações clique em Gravar ou pressione F3, para cancelar as alterações clique em Cancelar ou pressione Esc.
Imagem - Parâmetros - Aba Legislação.
Parâmetros da Aba Legislação
Lei 12.741/2012 - (De olho no Imposto)
- Exibir impostos na Tela a cada Item Vendido: Marque este parâmetro se deseja que, na tela do DJPDV, seja exibido o valor aproximado do imposto por item, conforme imagem abaixo.
Imagem - Imposto na tela a cada item vendido.
- Imprimir Total de Impostos no Rodapé do Cupom: Marque este parâmetro se deseja que o valor do imposto da venda seja impresso no rodapé do cupom ou no campo Dados Adicionais da DANFE. Se este parâmetro estiver desabilitado não será impresso os impostos no rodapé do cupom e no campo Dados Adicionais da DANFE será impresso apenas o MD5;
 Se este parâmetro estiver habilitado o campo NCM no cadastro de produtos será de preenchimento obrigatório.
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- Imprimir Impostos no Cupom em Modo Compacto: Marque este parâmetro se deseja que a impressão dos impostos no rodapé do cupom seja em modo compacto. Este parâmetro só é habilitado se a opção Imprimir Total de Imposto no Rodapé do Cupom esteja habilitado;
Conforme a imagem abaixo, o cupom a esquerda é quando os parâmetros Imprimir Total de Impostos no Rodapé do Cupom e Imprimir Impostos no Cupom em Modo Compacto estão habilitados, o cupom do meio é quando somente o parâmetro Imprimir Impostos no Cupom em Modo Compacto está desabilitado e o cupom da direita é quando ambos os parâmetros estão desabilitados.
Imagem - Impressão de impostos no rodapé do cupom fiscal.
- Imprimir Impostos por item na NFe: Marque este parâmetro se deseja que os impostos sejam impressos no campo dados adicionais na descrição do produto na NF-e. Este parâmetro só é habilitado se a opção Imprimir Total de Imposto no Rodapé do Cupom esteja habilitado;
- Quando atualizar tabelas de NCMs do IBPT, sobrepor NCMs alterados pelo usuário: Marque este parâmetro se deseja que, ao processar uma nova tabela IBPT, as alterações feitas manualmente pelos usuários sejam sobrepostas;
- Processar arquivo IBPT mesmo que a versão da tabela no DJMonitor seja igual: Marque este parâmetro se deseja que o DJMonitor processe a tabela IBPT mesmo sendo da mesma versão já configurada no DJMonitor;
- Exibir Alerta para alíquotas fora do período de vigência: Marque esta opção se deseja que o DJMonitor e o DJPDV avisem que o período de vigência da tabela IBPT expirou.
O DJPDV apenas informa o usuário, não bloqueia o seu uso.
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Quando vender produto sem NCM
- Bloquear Venda / Cancelar Item na Pré-venda: Marque este parâmetro de se deseja que o DJPDV bloqueie a venda de produtos sem NCM ou cancele o item no caso de pré-venda;
- Utilizar % Imposto Padrão: Marque este parâmetro se deseja que o DJPDV permita a venda de produtos sem NCM, e o imposto utilizado no produto será o padrão configurado nos campos a seguir;
- Aliq.Federal: Informe neste campo a alíquota federal de imposto, em %, que será utilizada como padrão caso o produto não tenha NCM. Disponível somente se Utilizar % Imposto Padrão estiver habilitado;
- Aliq.Estadual: Informe neste campo a alíquota estadual de imposto, em %, que será utilizada como padrão caso o produto não tenha NCM. Disponível somente se Utilizar % Imposto Padrão estiver habilitado;
- Aliq.Municipal: Informe neste campo a alíquota municipal de imposto, em %, que será utilizada como padrão caso o produto não tenha NCM. Disponível somente se Utilizar % Imposto Padrão estiver habilitado.
Lei da Sacola (RJ)
- Lei da Sacola RJ - LEI Nº 5502, DE 15 DE JULHO DE 2009: Marque este parâmetro se deseja que seja utilizado a Lei da Sacola;
- Quantidade de Itens para Obter o desconto: Informe nesse campo a quantidade de itens necessários para obter o desconto da Lei da Sacola;
- Valor do Desconto: Informe nesse campo o valor do desconto a ser dado quando atingir a quantidade de itens na Lei da Sacola.
CEST / NCM
- Imprimir CEST/NCM na descrição do produto (CONVÊNIO ICMS 25, DE 8 DE ABRIL de 2016): Marque este parâmetro se deseja que, ao efetuar a venda, saia na descrição do produto o NCM e para produto de Substituição Tributária saia o CEST.
O NCM e CEST somente serão impressos na descrição do produto quando utilizado ECF.
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